Lei Ordinária Lei Ordinária 1095/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 12/03/2014 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VEÍCULO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.336105001394642989_lei_nBA_1.095_2014__recebimento_em_doacao_veiculo.pdf