Decreto Executivo Decreto Executivo 78/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 15/04/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.506769001397738500_decreto_nBA_78_2014___credito_adicional_suplementar.pdf