Decreto Executivo Decreto Executivo 331/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/12/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2009534_DECRETO_N_331_2020___EXONERACAO_CEZAR_GOLLO.pdf