Decreto Executivo DECRETO Nº 99/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 17/04/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-99-2023-ALTERA-CARGA-HORARIA-ACT-NILVA-CAPELI.pdf