DECRETO Nº 110/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/05/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC
Integra da norma
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