Decreto Executivo DECRETO Nº 117/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-117-2023-NOMEACAO-ANTONINHO-TESTA.pdf