Decreto Executivo DECRETO Nº 121/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-no-121-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf