Decreto Executivo DECRETO Nº 136/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-136-2023-PONTO-FACULTATIVO-CORPUS-CHRISTI.pdf