Decreto Executivo DECRETO Nº 149/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-149-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf