Decreto Executivo DECRETO Nº 160/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-no-160-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf