Decreto Executivo DECRETO Nº 168/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/07/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL POR APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-168-2023-EXONERACAO-DIRCE-RAMPI-APOSENTADORIA.pdf