Decreto Executivo DECRETO Nº 170/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/07/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-170-2023-EXONERACAO-FATIMA-MARIA-SCAPIN.pdf