DECRETO Nº 176/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Integra da norma DECRETO-No176-2023-HOMOLOGACAO-DO-PROCESSO-No63-AQUISICAO-DE-MATERIAIS-ELETRICOS-E-PRESTACAO-DE-SERVICOS-DE-MANUTENCAO-1.doc