Lei Ordinária LEI Nº 1.369/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 31/07/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SANEAMENTO BASICO MUNICIPAL. Integra da norma LEI-No-1.369-2023-INCENTIVO-SANEAMENTO.pdf