DECRETO Nº 198/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/08/2023 EMENTA Pavimentação com Pedras Irregulares na Linha XV de Novembro Integra da norma DECRETO-No198-2023-HOMOLOGACAO-DO-PROCESSO-No64-CALCAMENTO-LINHA-XV.doc