Legislação








DECRETO Nº69/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 69/2023
Data da Publicação: 07/03/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO Nº 68/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 68/2023
Data da Publicação: 06/03/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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