Decreto Executivo DECRETO Nº 105/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL POR APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-105-2023-EXONERACAO-FRANCISCO-JOSE-SANTIN.pdf