Decreto Executivo DECRETO Nº 108/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-108-2023-NOMEACAO-ANA-PAULA-TEIXEIRA.pdf