Decreto Executivo 

DECRETO Nº 212/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS MUNÍCIPES PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma