Decreto Executivo DECRETO Nº 113/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-113-2023-EXONERACAO-SARAJANI-SEGALA-CARDOZO-DA-SILVA.pdf