Decreto Executivo DECRETO Nº 123/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-123-2023-NOMEIA-MEMBROS-CONSELHO-DA-SAUDE.pdf