Decreto Executivo DECRETO Nº 141/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/06/2023 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-141-2023-MEMBROS-CONSELHO-AGRICULTURA.pdf