DECRETO Nº 143/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/06/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC A PESSOAS JURÍDICAS.