Decreto Executivo DECRETO Nº 145/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/06/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-145-2023-ALTERA-CARGA-HORARIA-ACT-DEJANIR-DEFILTRO.pdf