Decreto Executivo DECRETO Nº 155/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-155-2023-CONSELHO-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE.pdf