Decreto Executivo DECRETO Nº 156/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/06/2023 EMENTA REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-156-2023-SALA-DO-EMPREENDEDOR-SEBRAE.pdf