Decreto Executivo DECRETO Nº 157/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-157-2023-CONSELHO-ASSISTENCIA-SOCIAL.pdf