Decreto Executivo DECRETO Nº 163/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-163-2023-EXONERACAO-ANDRESSA-CASSARO.pdf