Decreto Executivo DECRETO Nº 165/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/07/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-165-2023-NOMEACAO-SIDNEI-ROBERTO-LAND.pdf