Decreto Executivo DECRETO Nº 167/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/07/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-167-2023-CONFERENCIA-ASSISTENCIA-SOCIAL.pdf