DECRETO Nº 260/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/11/2022
EMENTA
- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC.
Integra da norma