Decreto Executivo 

DECRETO Nº 321/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/12/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma