Decreto Executivo DECRETO Nº 76/203 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COMED, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-76-2023-CONSELHO-DE-EDUCACAO-COMED.pdf