DECRETO Nº 79/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma