Decreto Executivo DECRETO Nº 80/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/03/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO DE SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-80-2023-ALTERACAO-DE-CARGO-SERVIDOR.pdf