Decreto Executivo DECRETO Nº 84/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-84-2023-NOMEACAO-CHARLES-LUIZ-MORATELLI.pdf