Decreto Executivo DECRETO Nº 85/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-85-2023-PROGRESSAO-POR-MERITO-SERVIDORES-MAGISTERIO.pdf