Decreto Executivo DECRETO Nº 86/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-86-2023-PROGRESSAO-POR-MERITO-SERVIDORES.pdf