Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/11/2022

EMENTA

  • ALTERA ART. 12 E ANEXO II, III DA LEI MUNICIPAL Nº. 77, DE 05 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma