LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/03/2023

EMENTA

  • MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.