LEI Nº 1.338/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/08/2022
EMENTA
- Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 977/2011 e alterações posteriores, e dá outras providências
Integra da norma