LEI Nº 1.361/2023

EMENTA

• Altera dispositivo da Lei N 1304, de 06 de julho de 2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa de Estimulo á Emissão de Notas Fiscais, e de Valorização do Comércio Local, estabelece sorteio e dá outras providências.