Lei Ordinária LEI Nº 1.364/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 20/06/2023 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e dá outras providências Integra da norma LEI-No-1.364-2023-OPERACAO-DE-CREDITO-CAIXA.pdf