Lei Ordinária 1046/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/02/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS