Decreto Executivo Decreto Executivo 76/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 11/04/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.279049001397239272_decreto_nBA_76_2014___ponto_facultativo_pascoa.pdf