Decreto Executivo Decreto Executivo 330/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/12/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2009533_DECRETO_N_330_2020___EXONERACAO_DIRCEU_FRANCISCON.pdf