Decreto Executivo Decreto Executivo 56/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/02/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2048997_DECRETO_N_56_2021___EXONERACAO_RUAN_CAVALLI.pdf