Decreto Executivo Decreto Executivo 78/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2073919_DECRETO_N_78_2021___NOMEACAO_FATIMA_SCAPIN.pdf