Portaria Executiva 11/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/04/2021
EMENTA
- Designa servidores para executar as medidas socioeducativas e o sistema SIPIA SINASE – Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas, e dá outras providencias.
Integra da norma