Decreto Executivo Decreto Executivo 119/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 11/05/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2126999_DECRETO_N_119_2021____CONCEDE_LICENCA_PREMIO.pdf